Primeiramente, preciso te alertar para ter muito cuidado ao escolher seu representante fiscal em Portugal.
Você está planejamento sua mudança e sabe que agilizar a burocracia enquanto ainda está no Brasil pode ser muito melhor do que enfrentar tudo de uma só vez assim que chegar em terras lusitanas, certo?
Neste caso, uma das etapas que você pode atencipar ainda no Brasil é a atribuição do seu Número de Identificação Fiscal (NIF), equivalente ao CPF do Brasil. Existe uma pessoa específica que é fundamental neste emissão: o representante fiscal.
E porque precisa dele? Como encontrar um? Essa pessoa terá muitas informações confidenciais suas e da sua família. Para te ajudar, eu trouxe aqui informações sobre o representante e como escolher um de confiança no seu processo de mudança!
Índice do post:
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 130.º do Código do IRS, os não residentes que obtenham rendimentos sujeitos a IRS, bem como os que, embora residentes em território nacional, se ausentem deste por um período superior a seis meses devem, para efeitos tributários, designar uma pessoa singular ou coletiva com residência ou sede em Portugal para os representar perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e garantir o cumprimento dos seus deveres fiscais.
Este representante é qualquer pessoa física que more em Portugal legalmente, tenha seu endereço atualizado nas Finanças e que pode se responsabilizar em fazer a conexão entre um estrangeiro e a Autoridade Tributária (AT) do país para que sejam cumpridas as obrigações legais.
Isso quer dizer que o responsável fiscal tem a obrigação de ser o portador das comunicações entre as Finanças e o representado. O endereço que fica atrelado inicialmente ao NIF é o do representante fiscal.
Ou seja, o representante não pode mais estar representado nas Finanças. A morada dele já tem que estar atualizada.
Se você ainda está no Brasil, mas sabe da importância de deixar alguns documentos organizados para chegar em Portugal e não ter maiores dores de cabeça, pode adiantar o NIF, o NISS ou abertura de atividade, por exemplo.
Para o Número de Identificação Fiscal (NIF) você precisará, dentre outras coisas, do representante. E todo cidadão que vive em Portugal deve ter este documento.
Ou seja, você precisa de um representante fiscal por causa da morada (endereço) a ser fornecida nas Finanças, instituição semelhante à Receita Federal do Brasil.
Como para ter um contrato de aluguel ou de compra e venda, você deverá informar seu NIF, mas não consegue emitir o NIF sem ter este comprovante de residência, você precisa da figura do representante fiscal.
Neste caso, o endereço do representante fica atrelado, por um período, ao seu registro nas Finanças. Se você, por um acaso, comprar alguma coisa e não pagar o imposto, ou tomar uma multa, a cobrança irá direto para a residência do representante.
Além de fornecer sua morada na emitissão do NIF, um representante fiscal tem como principais obrigações:
O representante não terá obrigações com os pagamentos de contribuições e impostos, a menos que seja gestor de bens e direitos.
Mesmo sabendo que precisa de um representante fiscal em Portugal, você não tem parentes, nem conhece profissionais no país? Então, aqui vão algumas dicas para você escolher alguém de confiança!
Essa obrigação não é aplicável em relação aos não residentes ou àqueles que não pretendam ter uma vida fiscal ativa no país. É exemplo disto aquela pessoa que tem a dupla nacionalidade com a portuguesa, mas não pretende viver ou adquirir nada no país, apenas ter todos os documentos regularizados.
Se você não tem um familiar da sua extrema confiança disposto a ser seu representante fiscal, procure advogados que prestam esse tipo de serviço. Estes profissionais podem ser seus representantes em Portugal através de uma procuração forense podem agir como representante de maneira profissional.
Como essa pessoa terá uma procuração em seu nome e o ideal é que a representação cesse tão logo tenha uma morada no país e esteja legalizado, um contrato pode te resguardar de possíveis problemas.
Conhece alguém que contratou um representante fiscal? Busque saber mais sobre esse profissional e ver outros depoimentos sobre o trabalho dele antes de fechar o negócio.
A principal função de um representante fiscal é solicitar a emissão do Número de Identificação Fiscal (NIF) do representado. Esse documento identifica o contribuinte de uma obrigação tributária. Ou seja, quem deve pagar ao Fisco determinada obrigação.
Trata-se de um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira.
Eu costumo dizer que é uma espécie de CPF para nós brasileiros.
Também é comum ouvir o termo “Número do Contribuinte”, que nada mais é do que o NIF. Inclusive, ouve-se muitos nos caixas dos mercados e lojas se “queres colocar o número do contribuinte na fatura”, como colocamos o CPF na nota fiscal no Brasil.
Qualquer ato civil que envolva pagamento de impostos e contribuições no país, registros nas Finanças ou que gerará uma despesa mensal, é imprescindível ter NIF. Sem o número do NIF não é possível, por exemplo, fazer contrato de aluguel ou compra e venda de imóvel, pedir vaga em escola para seu filho, pedir ligação de água, luz ou gás, entre outros.
Isso quer dizer que todo e qualquer cidadão que vive em Portugal, seja português ou estrangeiro, deve ter um NIF.
Se você ainda tem dúvidas sobre o que é NIF – e NISS -, vou deixar um vídeo que gravei para o meu Canal do Youtube, com todas as informações aqui para você!
Até a próxima,
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