Emissão de NIF
Número de Identificação Fiscal
Seja para relações contratuais, civis ou de trabalho, há documentos específicos que são necessários.
Nós podemos emitir estes documentos para você antes de chegar em Portugal ou ainda que já esteja!
Aqui estão os essenciais: NIF, NISS ou a Abertura de Atividade para emissão de Recibos Verdes. Escolha quais necessita, clique abaixo e entenda como:
O Número de Identificação Fiscal – NIF, também conhecido em Portugal por “número de contribuinte”, é o que identifica o contribuinte de uma obrigação tributária. Ou seja, quem deve pagar ao Fisco determinada obrigação.
Para os brasileiros podemos dizer que o CPF na Receita Federal está para o NIF nas Finanças.
Ao emitir o Número de Identificação Fiscal (NIF) junto à Autoridade Tributária e Aduaneira, conhecida como Finanças, haverá um registro do cidadão, residente ou não em território português, na base de dados da Administração Fiscal, permitindo identificar, para efeitos fiscais, a pessoa singular (pessoa física).
Não é preciso estar legalizado para obter este número e ele é obrigatório para todas as relações comerciais/fiscais/jurídicas.
– Ter um comprovante de morada (de endereço) em Portugal;
– Estar legalizado no país (ser cidadão português ou de país da União Europeia, ou ter a Autorização de Residência);
– Apresentar o documento de identificação português.
OU, se não enquadrar no caso acima:
– Ter um representante fiscal legalizado e com a morada dele atualizada nas Finanças;
– Apresentar o passaporte (ou cópia dele);
– Procuração com poderes específicos se o fizer por procurador (advogado).
Através de um procurador isto pode ser feito mesmo antes de chegar em Portugal.
Precisa do NIF abribuído através de um representante fiscal e procurador? Conte com os nossos serviços:
– Temos advogados habilitados a serem seu procurador (em Portugal, ser procurador profissionalmente, é função de advogados e solicitadores) e seu representante;
– Orientamos com toda parte documental e emissão da procuração;
– Fazemos o pedido de atribuição;
– Enviamos o documento emitido para que possa utilizar. O número é definitivo.
Aqui em Portugal o cadastro para fins de segurança social, semelhante ao PIS/PASEP brasileiro, é o NISS – Número de Inscrição na Segurança Social, que todas as pessoas que exercem atividade profissional no país precisa ter.
A atribuição deste número é realizada junto à Segurança Social (semelhante à Previdência Social para quem está no Brasil) e deve ser feita caso você queira trabalhar, ter alguns subsídios do governo ou até contribuir para a sua aposentadoria.
Não é preciso estar legalizado para obter este número.
– Ter NIF atribuído;
– Apresentar o passaporte (ou cópia dele);
– Apresentar um comprovante de endereço;
– Apresentar procuração com poderes específicos se o fizer por procurador (advogado).
Através de um procurador isto pode ser feito mesmo antes de chegar em Portugal.
Precisa do número de NISS abribuído através de procurador? Conte com os nossos serviços.
– Temos advogados habilitados a serem seu procurador (em Portugal, ser procurador profissionalmente, é função de advogados e solicitadores) e seu representante;
– Orientamos com toda parte documental e emissão da procuração;
– Fazemos o pedido de atribuição baseado;
– Enviamos o documento emitido para que possa utilizar. O número é definitivo.
Abertura de atividade para trabalhador independente (emissão de recibos verdes)
Aqui em Portugal o profissional autônomo é conhecido como profissional independente e para trabalhar desta forma, é necessário fazer a abertura de uma atividade.
A abertura de atividade é realizada junto à Finanças (semelhante à Receita Federal para quem está no Brasil) e deve ser feita caso você queira ser um profissional independente e precise emitir recibos verdes (semelhante ao cadastro como MEI para emitir notas fiscais).
– Ter NIF atribuído;
– Estar legalizado no país (ser cidadão português ou de país da União Europeia, ou ter a Autorização de Residência) OU ter um representante (que também pode ser um procurador) legalizado e que já tenha atividade aberta;
– Escolher as atividades que pretende exercer na lista que a Finanças dispõe;
– Informar SWIFT e IBAN bancário;
– Analisar o valor a ser auferido ao ano para escolha do regime de tributação;
– Procuração com poderes específicos se o fizer por procurador (advogado).
Através do procurador e representante, isto pode ser feito mesmo antes de chegar em Portugal ou de estar legalizado no país.
Precisa de um representante que também seja seu procurador? Conte com os nossos serviços:
– Temos advogados habilitados a serem seu procurador (em Portugal, ser procurador profissionalmente, é função de advogados e solicitadores) e seu representante;
– Orientamos com toda parte documental e emissão da procuração;
– Fazemos o pedido de atribuição baseado nas informações alinhadas previamente;
– Enviamos o documento emitido para que possa utilizar e emitir seus recibos verdes.
Importante: em nosso contrato constará o prazo para cessar a representação e toda responsabilidade atrelada a ela.